Arre, que é de mais!

Um dos principais motivos para isto é a impossibilidade de efectuar despedimentos na função pública. Se fossem avaliados pelo mérito e se podesse despedir os que não tivessem uma avaliação positiva já era possível contratar e em curto prazo realizar um contrato a termo incerto.

Que forma justa(?) de viver em sociedade!
Há gente que se se calasse faria um bom trabalho, arre!

Caro x2005

A Administração Pública não é nenhuma empresa.

A CRP autonomizou a função pública, conferindo-lhe dignidade constitucional em diversos preceitos, tendo até enunciado que a definição das bases gerais do seu regime e âmbito é matéria da competência relativa da Assembleia da Republica (o que a distingue das normas laborais), e que funcionários e agentes estariam vinculados a um regime específico.

A CRP também estabelece que os funcionários e agentes são particularmente responsáveis civil, criminal e disciplinarmente, se, no exercício das suas funções e por causa desse exercício violarem os direitos ou os interesses legalmente protegidos dos cidadãos, atendendo ao seu particular estatuto de agentes ao serviço da satisfação das necessidades colectivas.

Nesse sentido, o carácter do vinculo publico decorre e é intrínseco à relação de trabalho desses trabalhadores atendendo ao serviço público que têm de prestar.

O vínculo público é o único que contraria e exclui o arbítrio e a chantagem política, garante a qualidade do serviço prestado e o principio da igualdade de tratamento e de acesso dos cidadãos aos serviços públicos.