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janeiro 22, 2007
Artigo
140º do Código Penal
3º - A mulher grávida que der consentimento ao aborto praticado por terceiro, ou que, por facto próprio ou alheio, se fizer abortar, é punida com pena de prisão até 3 anos.
O crime está na lei !
Publicado por rpx às janeiro 22, 2007 09:23 PM
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